DOU DE 19/11/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 77, de 11/11/2020.
Regulamenta
dispositivos da IN RFB nº 1.985/2020,
que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
(Seç.1. págs. 38/46)
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