DOU DE 24/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.993, de 20/11/2020.
Altera a IN
RFB nº 1.717/2017,
que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Seç.1, pág. 16)
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