DOU DE 16/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 118, de 11/11/2020.
Dispõe
sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 36)
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