DUMPING: VIDROS PLANOS

 DOU DE 30/11/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 79, de 27/11/2020.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2014, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019. (Seç.1, pág. 15)