DOU DE 17/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 120, de 16/11/2020.
Dispõe
sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral
de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários
da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de
Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração
temporária das alíquotas do Imposto de Importação. (Seç.1, pág. 43)
COMENTÁRIOS:
ABAIXO OS PRODUTOS E MEDIDAS:
NCM:
0510.00.90
1806.90.00
2101.20.10
2103.90.21
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