DOU DE 26/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.995, de 24/11/2020.
Dispõe sobre
o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (e-CAC). (Seç.1, págs.71/72)
DOU DE 26/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.995, de 24/11/2020.
Dispõe sobre
o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (e-CAC). (Seç.1, págs.71/72)
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