DOU DE 16/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 119, de 11/11/2020.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
GMC nº 49/2019,
e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016.
(Seç.1, pág. 36)
DOU DE 2/12/2020
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
GECEX/CAMEX nº 119/2020 . (Seç.1, págs. 33/34)
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