DOU DE 11/12/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 127, de 10/12/2020.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 25)
DOU DE 16/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 70, de 15/12/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 127/2020. (Seç.1, pág. 59)
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