DOU DE 26/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 63, de 24/11/2020.
Autoriza a
prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.24)
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