Resolução Camex - Redução Imposto de Importação - Regime Ex-tarifários

Foi publicado no DOU de 31/10/2012 as Resoluções Camex nº. 74 e 75 que alteram a alíquota do Imposto de Importação para 2% que incidem respectivamente sobre Bens de Capital (bk) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na condição de ex-tarifários.

Para acessar as Resoluções Clique no link abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (BK)

(Publicada no D.O.U. de 31/10/2012)

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (BIT)

(Publicada no D.O.U. de 31/10/2012)

CASSAÇÃO DO LOCALFRIO GUARUJÁ

DOU DE 24/10/12

Legislação: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Resumo: Aplica Penalidade de Cassação de Autorização/Credenciamento para a Movimentação e Armazenagem de Mercadorias sob Controle Aduaneiro à Instalação Portuária de Uso Público LOCALFRIO-GUARUJÁ

Comentários: Acima encontra-se o  ADE sobre a cassação do terminal Localfrio no Guarujá.
Isso significa que o Terminal, a partir de hoje, não pode mais receber cargas para importação ou  exportação. E as cargas que já estão lá armazenadas, devem ter o despacho para consumo ou transito para outro terminal, iniciado, em até 30 dias.
PARA AS CARGAS ARMAZENADAS NO TERMINAL, CONFORME ARTIGO 32 DA PORTARIA 3518-2011 ORIENTAMOS SEGUIR O ABAIXO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A CONTAR DE 24/10/2012:

I -  submeter a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado;

II - submeter a despacho aduaneiro para extinção do regime especial ou aplicado em áreas especiais; ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local ou recinto alfandegado que opere o regime a que estejam submetidas;

III - submeter aos procedimentos de devolução ao exterior, nas hipóteses previstas na legislação; ou

IV - submeter aos procedimentos de embarque para o exterior ou ao regime de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação.

GREVE RFB

INFORMATIVO DA FEDERAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS SOBRE A GREVE DOS FISCAIS DA RFB:

FONTE: FEADUANEIROS 

Os AFRFBs, como resultado de diversas assembleias locais e nacional ocorridas durante a semana, deliberaram por intensificar o movimento grevista iniciado há quatro meses.

Assim, a nova orientação do CNM (Comando Nacional de Greve) para as zonas primárias é de que não ocorra o desembaraço aduaneiro durante semanas inteiras, Intercaladas por períodos em operação-padrão.

Abaixo cronograma de paralisações, a partir de nota do CNM (em anexo) :

22 a 26/10 : “DESEMBARAÇO ZERO”

29 a 01/11 :  operação-padrão

05 a 09/11 :  operação-padrão

12 a 16/11 :  operação-padrão

19 a 23/11 :  “DESEMBARAÇO ZERO”

26 a 30/11 :  operação-padrão

03 a 07/12 :  operação-padrão

10 a 14/12 : “DESEMBARAÇO ZERO”

Comando conclama aduaneiros para operação “Desembaraço Zero”

Cristina Fausta

Qui, 18 de Outubro de 2012 18:11

Em nota, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) conclama a Classe para colocar em prática a deliberação da Plenária Nacional, ocorrida nos dias 16 e 17 de outubro, de intensificar a mobilização na zona primária, com desembaraço zero nas unidades aduaneiras. O calendário da ação já está determinado, nos demais períodos a operação padrão ocorrerá nos moldes atuais. Fonte:  Boletim Informativo - Ano III Nº 770, 19/10/2012 (http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19820:comando-conclama-aduaneiros-para-operacao-desembaraco-zero&catid=256:atividades-corporativas&Itemid=444)

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Filiados devem deliberar sobre propostas aprovadas na Plenária em Brasília

Vândia Ribeiro

Sex, 19 de Outubro de 2012 11:43

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional convoca os filiados para a Assembleia Nacional Extraordinária, no dia 31 de outubro de 2012 (quarta-feira), nas DS   (Delegacias Sindicais) e Representações, em horários e locais a serem determinados e amplamente divulgados pelos seus presidentes ou representantes. Entre outros assuntos, na pauta de discussão estão as deliberações da Plenária Nacional, realizada em Brasília (DF), nos dias 16 e 17 últimos.

Fonte: SINDIFISCO Nacional (http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19830:filiados-devem-deliberar-sobre-propostas-aprovadas-na-plenaria-em-brasilia&catid=256:atividades-corporativas&Itemid=444)

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Plenária Nacional  Delegados tomam decisões relevantes para o fortalecimento do movimento

Vândia Ribeiro

Qua, 17 de Outubro de 2012 14:30

Dando continuidade às deliberações sobre as propostas apresentadas pelas DS (Delegacias Sindicais) para a continuidade do movimento de mobilização pela Campanha Salarial 2012, os delegados sindicais de base presentes à Plenária Nacional tomaram decisões relevantes, na manhã de quarta-feira (17/10), com o objetivo de fortalecer as ações da Classe. Entre as propostas aprovadas pelos delegados está a que sugere que a DEN (Diretoria Executiva Nacional), de forma orquestrada e em conjunto com as DS, organize desde já a entrega efetiva dos cargos de chefia, com a ampla divulgação aos filiados e comunicação à RFB (Receita Federal do Brasil). De acordo com a proposta, o protocolo administrativo com o pedido de afastamento do cargo deverá ser efetivado por todas as chefias em fevereiro de 2013 em uma mesma data. A proposta foi de iniciativa da DEN em conjunto com a DS/Caxias do Sul (RS). Outro item aprovado recomenda que os Auditores-Fiscais não participem de eventos e atividades promovidos pela RFB, por mais simples que sejam, e nem participem de eventos do órgão cuja participação dependa de voluntários. Também foram deliberadas, e encaminhadas como recomendação para o CNM (Comando Nacional de Mobilização) e à DEN, propostas relativas a ações para a continuidade do movimento de mobilização que impactam na atividade aduaneira e no gerenciamento da meta fiscal. Além de recomendações que sugerem a realização de novas paralisações, maior efetividade na divulgação das atividades em prol da Campanha Salarial, bem como o envio para os filiados da cartilha com informações técnicas sobre o movimento, produzida pelo CNM. Entre as recomendações está a que propõe o não desembaraço na zona primária em um dia na semana e a manutenção da operação-padrão nos demais dias. A proposta foi encaminhada como recomendação do CNM, devido às peculiaridades de cada uma das unidades aduaneiras nas diversas regiões do país. As deliberações acerca das propostas de ações para essa nova fase da mobilização da categoria prosseguem na tarde de quarta-feira. Fonte: Boletim Informativo - Ano III Nº 769, 18/10/2012 (http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19800:delegados-tomam-decisoes-relevantes-para-o-fortalecimento-do-movimento&catid=256:atividades-corporativas&Itemid=444)

GREVE RFB

Recebemos informações da RFB de Santos, sobre a decisão do comando de greve, que transcrevemos abaixo:

Operação “Desembaraço Zero”
A Plenária Nacional de 16 e 17/10/2012 aprovou proposta de intensificação da operação
padrão da zona primária, com desembaraço zero em todas as unidades aduaneiras do país nas
semanas de 22 a 26 de outubro, 19 a 23 de novembro e 10 a 14 de dezembro.
A mobilização da zona primária nos demais períodos deve ser mantida com operação padrão
nos moldes atuais, conforme orientação do Comando Nacional de Mobilização – CNM.
O CNM conclama os colegas aduaneiros a participarem efetivamente da operação
“Desembaraço zero” já na primeira semana entre os dias 22 a 26/10.

ALTERAÇÃO DE ANUENTE DECEX P/ INMETRO

ABAIXO NOTÍCIA SISCOMEX SOBRE ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO ANUENTE DECEX - INMETRO PARA PRODUTOS DESTAQUE 001 DAS NCM´S 8421.21.00, 8716.39.00 E 8716.40.00

26/09/2012  0129  ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A  

                     CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO

                     N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.

                    

                     COM BASE NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.933/1999

                     DADA PELA LEI N. 12.546/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA

                     27/09/2012 AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS ENQUADRADOS NO

                     DESTAQUE 001 DAS NCM 8421.21.00, 8716.39.00 E 8716.40.00

                     DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E PASSARAO A CONTAR COM

                     ANUENCIA DO INMETRO PARA FINS DE OBSERVANCIA QUANTO AO

                     CUMPRIMENTO DA CERTIFICACAO TECNICA DE QUE TRATAM AS

                     PORTARIAS INMETRO N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.

                    

                    

                     NO CASO DE PEDIDOS DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS

                     VINCULADAS A LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES

                     DO INICIO DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE

                     DA MERCADORIA NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO

                     INMETRO NAS LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM

                     RESTRICAO DE EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO EXTRATO DA

                     LICENCA ORIGINAL E DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DA

                     MERCADORIA.

                    

                     DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

NOVO REGIME AUTOMOTIVO

Lançamento do novoregime automotivo

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRESSA MDIC

Brasília (3 de outubro) – Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, da Fazenda, Guido Mantega, e de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, apresentaram na quinta-feira (4), as 9h30, no auditório do MDIC, o novo regime automotivo brasileiro: o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, Inovar Auto. O novo regime integra as ações do Plano Brasil Maior e objetiva elevar o padrão tecnológico, de segurança e de consumo da indústria automobilística brasileira.

Abaixo segue link da apresentação.

AINDA NÃO LEGISLAÇÃO SOBRE ESSE NOVO PROGRAMA.

http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1349358617.ppt

GREVE RFB

A GREVE continua, sendo que em algumas alfândegas, como no porto de Santos, só há expediente  2 vezes por semana e em outras alfandegas as exigências são as máximas possíveis, sendo praticamente impossível cumprir prazos para DTA-páteo por exemplo, ensejando em altos custos adicionais para os importadores.

Comunicado Greve RFB - Continuidade da Mobilização

Campanha Salarial: Classe Decide Pela Continuidade da Mobilização

Fonte: Sindifisco

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) decidiram, durante a Assembléia Nacional ocorrida no dia 26 de setembro, pela continuidade da mobilização, com operação-padrão na zona primária e crédito zero na secundária. Foram computados os números de DS (Delegacia Sindical) e representações sindicais encaminhados à DEN (Diretoria Executiva Nacional) até a meia noite de sexta-feira (28/9).

Comentários:

De fato, a operação padrão permanece por todo o país. Sendo que em algumas alfândegas o despacho/atendimento é realizado em apenas 2 dias da semana.

AUMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70

Prezados,

Informamos que foi publicado no DOU de hoje a Resolução Camex nº 70 que altera temporariamente a alíquota do (I.I) Imposto de Importação para as NCM´s relacionadas, ao amparo da Decisão nº39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.

Validade da alteração: 12 meses.

Observação Importante: Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do II para Ex-tarifários Bens de Capital, Ex-tarifários específicos para o regime automotivo (Decreto 6500), e ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum Mercosul 08/08.

Para acessar a íntegra da Resolução Camex nº 70 com a lista de NCM´s. Clique Aqui!

Comentários:

Fonte: ASCOM/MDIC

Entra em vigor aumento do Imposto de Importação para cem produtos

Lista foi publicada hoje no Diário Oficial da União, após análise do Mercosul

Brasília (1° de outubro) – Terminado o prazo para manifestações dos países do Mercosul, entrou em vigor hoje, com a publicação da Resolução Camex n°70 no Diário Oficial da União, o aumento temporário do Imposto de Importação para cem itens produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de até 12 meses, prorrogáveis, até 31 de dezembro de 2014. Na última sexta-feira (28/9), o Ministério das Relações Exteriores, que integra a Camex e é responsável pela coordenação nacional da Comissão de Comércio do Mercosul, enviou o comunicado oficial de que não havia nenhuma objeção à lista brasileira. Assim, pelo que determina a Decisão CMC 39/11,o Brasil foi formalmente autorizado a adotar a medida. Como não foi feito nenhum pedido de alteração da lista pelos membros do bloco econômico, os cem produtos que fazem parte da relação publicada hoje são os mesmos divulgados no início de setembro pela Camex.

A decisão, assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto n° 7.734 da Presidência da República, tem o objetivo de permitir uma maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional, dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como lembra o secretário-executivo da Camex Emilio Garofalo Filho: “Temos que respeitar os níveis consolidados pela OMC. O teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas, mas o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%, em níveis inferiores aos permitidos, a partir de propostas feitas pelo próprio setor produtivo nacional”. Garofalo informou ainda que a Camex buscou conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional, a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos inflacionários.

Elaboração da lista

O trabalho de elaboração da lista teve início em janeiro deste ano com a publicação da Resolução Camex n° 5, que instituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC). A Resolução Camex n° 5 também trouxe o modelo para os formulários que deveriam ser preenchidos pelos pleiteantes. Em março, teve início o prazo para recebimento dos pleitos do setor privado. Foram encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas de cerca de 250 produtos.

A lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros da Camex, foi criada com base em parâmetros técnicos que levaram em conta, além do respeito aos critérios da OMC: o impacto da elevação tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias brasileiras; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias. Os técnicos que elaboraram a lista também vão acompanhar os efeitos das medidas adotadas.