Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

ALTERAÇÃO DE ANUENTE DECEX P/ INMETRO


ABAIXO NOTÍCIA SISCOMEX SOBRE ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO ANUENTE DECEX - INMETRO PARA PRODUTOS DESTAQUE 001 DAS NCM´S 8421.21.00, 8716.39.00 E 8716.40.00


26/09/2012  0129  ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A  
                     CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO
                     N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.
                    
                     COM BASE NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.933/1999
                     DADA PELA LEI N. 12.546/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA
                     27/09/2012 AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS ENQUADRADOS NO
                     DESTAQUE 001 DAS NCM 8421.21.00, 8716.39.00 E 8716.40.00
                     DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E PASSARAO A CONTAR COM
                     ANUENCIA DO INMETRO PARA FINS DE OBSERVANCIA QUANTO AO
                     CUMPRIMENTO DA CERTIFICACAO TECNICA DE QUE TRATAM AS
                     PORTARIAS INMETRO N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.
                    
                    
                     NO CASO DE PEDIDOS DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS
                     VINCULADAS A LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES
                     DO INICIO DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE
                     DA MERCADORIA NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO
                     INMETRO NAS LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM
                     RESTRICAO DE EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO EXTRATO DA
                     LICENCA ORIGINAL E DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DA
                     MERCADORIA.
                    
                     DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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