DOU DE 27/01/22
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.949, de 26/01/2022.
Promulga o
Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a
República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em
21/11/2018. (Seç.1, págs. 2/48)
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