DOU DE 28/01/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 2, de 27/01/2022.
Encerra,
sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 46/2020,
para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil
de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90,
7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, uma vez que não houve comprovação
suficiente da existência de nexo de causalidade entre as importações
investigadas a preço de dumping e o dano sofrido pela indústria doméstica.
(Seç.1, págs.24/74)
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