DOU DE 26/01/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 169, de 25/01/2022.
Dispõe
sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à
aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488/1995,
até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19/1996
e nº 59/2001.
(Seç.1, págs.15/16)
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