A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site, orientações
por meio de Manuais Aduaneiros de Exportação e
Importação.
“Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por
objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários
e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de
mercadorias.
É possível consultar procedimentos aplicáveis para as diversas
etapas do despacho, pesquisar a legislação aplicável por assunto-chave, ou
ainda, verificar a sequência de comandos utilizados no Siscomex para efetuar
determinado registro (Guia do Siscomex).
Importante: Na página de abertura do manual consultado consta a
data de sua versão. Alterações na legislação, em sistemas, pareceres ou em
procedimentos decorrentes, ocorridas após a referida data não são consideradas
no manual, sendo de responsabilidade do usuário a observação de tais
regramentos”.
Fonte e Site oficial: http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb
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