Manual de dispositivos médicos Anvisa - nova versão publicada

No link abaixo encontra-se a nova versão do citado manual

 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais/manual-de-importacao-de-dispositivo-medico.pdf/view

DUMPING: ÁCIDO CÍTRICO

DOU DE 20/07/2023

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 26, de 19/07/2023.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 48/2022, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 20/2023. (Seç.1, pág. 17)

PROEX - SUSPENSÃO

Exportação nº 015/2023.

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional suspendeu novas aprovações do Proex Equalização a partir do dia 15 de julho de 2023 (inclusive). Tal medida decorre da revisão de metodologia de cálculo e divulgação da CIRR (Commercial Interest Reference Rates) – a taxa de juros de referência do programa, publicada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – e decorrente necessidade de reformulação da sistemática de cálculo do Proex Equalização, mediante alteração da Portaria do Ministério da Economia nº 8.623, de 20 de julho de 2021. Desse modo, o deferimento de novos formulários LPCO E00049 (Proex Equalização – BB) fica suspenso até a publicação de nova portaria. Até que ocorra essa publicação, não deverão ser apresentados novos pleitos, pois todos os novos pedidos serão desde logo indeferidos, não podendo ser aprovados posteriormente.

Esclarece-se, ademais, que não houve qualquer alteração em relação ao formulário LPCO E00035 (Proex Financiamento – BB).

VIDE: Portaria ME nº 8.623/2021

VALOR PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS PARA MERCADORIAS EXTRAVIADAS

 DOU DE 18/07/2023

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/MF nº 2, de 11/07/2023.

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. (Seç.1, pág.37)

ALTERAÇÃO REGULAMENTO PIS/COFINS

 DOU DE 18/07/2023

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.152, de 14/07/2023.

Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, págs.29/37)

 

ALTERAÇÃO NA TEC POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 13/07/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 496, de 12/07/2023.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 6)

DOU DE 20/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 250, de 19/07/2023.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 496/2023 . (Seç.1, págs. 17/18)

DESPACHO DE REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES

 DOU 11/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 129, de 07/07/2023.

Altera a Portaria COANA nº 82/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, pág. 26)

LI´S SUEXT - ALTERAÇÕES - BENS USADOS E OUTROS

DOU DE 07/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 249, de 04/07/2023.

Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, págs.37/70)

COMENTÁRIOS: SOBRE LI´S, ESPECIALMENTE NORMA SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE.

Algumas alterações importantes:

- dispensada carta de recondicionamento para partes usadas

- LI´s do SUEXT, em regra, são pós embarque.

- determina lista de bens que sao considerados BK e partes de BK para fins de importação na condição usado

 

LPCO MCT - AREA NUCLEAR

 

Exportação nº 014/2023.

A SECEX informa que a partir de 05/07/2023 será alterado, conforme especifica, o Tratamento Administrativo aplicado às exportações referente às “Áreas Nuclear, Mísseis e Biológica”, sujeito à anuência do MCTI.

LI ANVISA, IMNETRO

 Importação nº 038/2023.

Comunica que, a partir de 05/07/2023, serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do INMETRO.

 

Importação nº 037/2023.

Comunica que a partir de 05/07/2023 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da ANVISA.

NOVAS REGRAS PARA EX TARIFÁRIO

 FONTE: ROGERIO CHEBABI ADVOCACIA

Em 18 de agosto de 2023 foi publicada a Resolução Gecex 512, tratando das novas regras para concessão de ex tarifário para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).   Ela revogou a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019 e Portaria SDIC/ME nº 324, de 29 de agosto de 2019.   Pelo que analisei, parece-me que mais da metade dos futuros pleitos serão indeferidos.   Destaco alguns pontos que merecem comentários:

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