DOU DE 20/07/2023
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 26, de 19/07/2023.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão
da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos
subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da
China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 48/2022, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular
SECEX nº 20/2023. (Seç.1, pág. 17)
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