ALTERAÇÃO NA TEC POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 13/07/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 496, de 12/07/2023.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 6)

DOU DE 20/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 250, de 19/07/2023.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 496/2023 . (Seç.1, págs. 17/18)