EX Tarifários - Redução de impostos de Importação

DOU DE 18/09/09

Legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 17/09/2009.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 33)


Legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 17/09/2009.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), que relaciona, na condição de Extarifários; e altera Extarifários das Resoluções CAMEX nºs 45/2008; 47/2008; 6/2009; 27/2009; 39/2009; e 42/2009. (Seç.1, págs. 33/38)