DOU DE 01/06/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 4.910, de 30/05/2022.
Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação
de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente,
referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos
desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição
de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 378/379)
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