MULTA E JUROS - PREENCHIMENTO DE DI

Notícia Siscomex Importação nº 033/2022

Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.

Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.

150    MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO

158   JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO

406   JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1524  MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA

1525  MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS

1527  MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA

1528  MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS

1531  MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO

1532  MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO

1533  MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO

1534  MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO

1603  MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA

2866  JUROS DE MORA - IPI VINCULADO

3005  MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3101 JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3228  MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3283  MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL

3358  MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO

3890  IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

3928  IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

4597  PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO

4669  PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO

4693  COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO

4802  COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO

5637  MULTA COFINS IMPORTACAO

5645  JUROS COFINS IMPORTACAO

5653  MULTA PIS IMPORTACAO

5661 JUROS PIS IMPORTACAO

9806  MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO

Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Fonte: Portal Siscomex