ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO SISCOMEX

DOU DE 28/06/2023

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.577, de 27/06/2023.

Altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. (Seç.1, pág. 4)

COMENTÁRIO: Altera especialmente os dispositivos relativo a possibilidade de Licença única para múltiplos embarque