CCT - PARÂMETROS DO SISTEMA

DOU DE 27/06/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 127, de 23/06/2023.

Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. (Seç.1, págs. 43/44)