DOU DE 03/07/2023
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/MF nº 40, de 30/06/2023.
Publica o Protocolo
ICMS nº 17, de 30/06/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na
remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para
formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo
remetente. (Seç.1, págs. 50/51)
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