DOU DE 10/06/2024
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 24, de 07/06/2024.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras
de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM),
comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM/SH,
originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16/2024 (Seç.1, pág. 24)
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