DOU DE 13/06/2024
LEGISLACAO:
Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023.
Altera
a Lei Complementar nº 87/1996
(Lei Kandir) (BEL 180/1996), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de
transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
(Seç.1, pág. 1)
Despacho SE/CONFAZ/MF nº 29, de 12/06/2024.
Publica o
Convênio ICMS nº 71/2024,
que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos
recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. (Seç.1, pág.
55)
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