EX TARIFÁRIO - RETIFICAÇÃO

DOU DE 21/08/09 - (Seç. 1, pág. 4)

Legislação: Retificação – Resolução CAMEX n° 42, de 12/08/2009.
Resumo: Retifica o ato supracitado, que altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; e retifica Ex-tarifários de diversas Resoluções CAMEX.