EX TARIFÁRIOS

DOU DE 18/08/09 - (Seç. 1, págs. 6/16)

Legislação: Resolução CAMEX nº 41 e Resolução CAMEX nº 42 de 12/08/2009.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários e e retifica Ex-tarifários de outras Resoluções CAMEX que cita.