Protocolos ICMS - Aplicação pelo Estado do Ceará

DOU DE 19/08/09 (Seç.1, pág. 27)
Legislação:Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 270, de 18/08/2009.
Resumo: Torna público, que o Estado do Ceará aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS que relaciona, a partir de 01/01/2010: 13/08 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica; 16/08, 18/08 e 19 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aguardente; com materiais de limpeza que especifica; e com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática; 20/08, 21/08 e 23/08 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow; com materiais de construção que especifica; e com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.