RF PORTO ITAGUAI - RJ - PROCEDIMENTO LICENCIAMENTOS INDEFERIDOS

DOU DE 18/08/09 - (Seç.1, pág. 30)

Legislação: Ordem de Serviço nº 3, de 12/08/2009, da ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ).
Resumo: Dispõe sobre o obrigatoriedade de informação sobre o indeferimento dos licenciamentos de importação, após descarga da carga, da Unidade da RFB no Porto de Itaguaí. (Seç.1, pág. 30)