PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS - PROCEDIMENTOS MAPA.

DOU DE 07/08/09 - Pág. 13, Sec. 01

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 30, de 05/08/2009.
Resumo: Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia, na forma dos Anexos I e II. Altera o Anexo I, da IN nº 29, de 14/06/2007, alterada pela IN nº 22, de 02/06/2009.