Legislação: Resolução CAMEX nº 9, de 10/02/2012.
Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/2)
Legislação: Resolução CAMEX nº 10, de 10/02/2012.
Resumo: Altera, até 30/06/2013, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários e novos. Altera ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 22/2009 ; nº 34/2010 ; nº 53/2010 ; nº 4/2011 ; nº 29/2011 ; nº 36/2011 ; nº 48/2011 ; nº 68/2011; nº 85/2011 . Altera os Sistemas integrados constante da Resolução CAMEX nº 90/2010 ; nº 96/2011 ; nº 1/2012. Retifica as Resoluções CAMEX nºs: 1/2012 . Revoga os Ex-tarifários que relaciona, constantes da Resolução CAMEX nº 54/2010 ; nº 67/2010 ; nº 3/2011 . (Seç.1, págs. 2/9)
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