Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 3, de 23/02/2012.
resumo: Torna público que, de acordo com o item B do Anexo I da Resolução CAMEX nº 92/2011, os preços de exportação FOB/FCA, das importações brasileiras de diisocianato de tolueno que especifica, classificado no item 2929.10.21 da NCM, quando originárias da República da Argentina, fabricado e exportado pela empresa Petroquímica Río Tercero S.A., serão corrigidos trimestralmente com base na variação das cotações do produto no mercado dos Estados Unidos da América divulgadas pela ICISLOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports), conforme fórmula de ajuste constante do item D do Anexo I da Resolução CAMEX nº 92/2011. (Seç.1, pág. 109)
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 4, de 23/02/2012.
Resumo: Torna público que de acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 61/2011 que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código 2501.00.19 da NCM , quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa Sociedad Punta de Lobos
S.A., as parcelas que compõe o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente, conforme especifica. (Seç.1, pág. 109
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