DOU
DE: 11/07/2013
Resumo:
Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de
importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. Dispõe que o
estabelecimento deve estar registrado no órgão competente estadual/distrital e
o produto a ser importado deve estar registrado junto ao MAPA além de
demandarem autorização prévia para importação, sendo que nos casos em que essa
autorização prévia for dispensada pela utilização de regime aduaneiro especial,
o procedimento de autorização prévia se dará baseado no formulário constante do
Anexo I da referida IN, da outras providencias. (Seç.1, págs. 16/17).
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário