DOU
DE: 10/07/2013
Resumo: Altera a Instrução
Normativa RFB nº 800/2007,
que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,
cargas e unidades de carga nos portos alfandegados para dispensar de entrega
física à repartição aduaneira dos Manifestos, Conhecimentos de Carga
dentre outros, já informados no sistema através da certificação digital e da
outras providencias.
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