Solução de Consulta - Obrigatoriedade do Número de Série na Fatura Comercial, Invoice e DI

Prezados,

Informamos a publicação da Solução de Consulta nº. 58 de 13 de Junho de 2013 na qual a Receita esclarece a obrigatoriedade de se informar o nº de série dos produtos na Fatura Comercial/Invoice bem como na Declaração de Importação, sob pena de multa.

Abaixo a íntegra da referida consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 13 DE JUNHO DE 2013

Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: É obrigatório que o número de série da mercadoria conste da Fatura Comercial/Invoice e da Declaração de Importação (DI), sob pena de multa por omissão de informação necessária ao controle aduaneiro, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 557, inciso III, e 711, inciso III; IN SRF nº 680, de 2006, anexo único.

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA

Chefe Substituto