Legislação: Portaria MDIC nº 208, de 31/07/2014.
Altera o Anexo I
da Portaria nº 279/2011 que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras
Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1,
págs. 103/104)
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