LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.477, de 30/06/2015.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25/06/2015. (Seç.1, págs. 2/3)
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