Alteração TEC por desabastecimento

DOU DE 11/05/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 39, de 10/05/2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 5)

DOU DE 12/05/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 19, de 12/05/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39/2017. Altera os incisos XVII, XXIV, XXVII, LXVII, LXXVIII, LXXXV e LXXXVI, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 49/51)

DOU DE 16/05/2017
Retificação – Portaria SECEX nº 19, de 12/05/2017.