LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 216, de 09/05/2017
Informa
que as mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão
ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins
de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.
(Seç.1, pág. 23)
A íntegra da solução se encontra no link para download:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82969
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