Certificado de Origem Digital (COD)

DOU DE 12/05/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 18, de 11/05/2017.

RESUMO: Trata de disposições sobre certificado de origem COD e  SGP/SGPC, alterando a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º. (Seç.1, págs. 44/45)