LEGISLAÇÃO: Despacho ANVISA nº 18, de 06/02/2019.
Prorroga por
30 dias, a contar de 01/02/2019, o prazo para recebimento de contribuições à
proposta de norma que dispõe sobre o controle de importações e exportações de
plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências,
objeto da Consulta Pública nº 587/2018.
(Seç.1, pág. 40)
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