LEGISLAÇÃO: Portaria nº 225, de 07/02/2019, da Secretaria Especial da Receita Federal/ME.
Altera a
Portaria RFB nº 3.010/2011,
que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias
abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
(Seç.1, pág. 33)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário