Notícia Siscomex Exportação nº 021/2022
A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), da Secretaria
de Comércio Exterior (Secex), informa os novos procedimentos operacionais
a serem observados, a partir de 1º de setembro de 2022, na comprovação do
cumprimento do compromisso de exportação, para fins do regime de drawback
suspensão, por meio da venda da mercadoria a empresas comerciais
exportadoras, constituídas de acordo com o Código Civil, em virtude da
publicação da Portaria Secex nº 208, de 24 de agosto
de 2022.
Todos os Atos Concessórios Suspensão comprovados por meio de exportações
indiretas, encerrados a partir de 1º/09/2022, observarão a nova
sistemática de comprovação, independente da data de concessão do regime.
A empresa comercial exportadora deverá observar os seguintes procedimentos:
1. Anexar, no módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio
Exterior, dossiê do tipo “Dossiê de Drawback”, incluindo carta, assinada
pelo representante legal da empresa, juntamente com a respectiva
Procuração, solicitando cadastramento, junto à Subsecretaria de Operações
de Comércio Exterior (Suext), como empresa comercial exportadora apta a
adquirir mercadorias com fim específico de exportação;
2. A carta deverá conter e-mail do representante legal da
empresa comercial exportadora solicitante;
3. Este cadastramento é de uso exclusivo da SUEXT, e
unicamente para a finalidade de comprovação das exportações indiretas do
regime de drawback suspensão;
4. Realizar a exportação da mercadoria até o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da Nota Fiscal de
remessa com fim específico de exportação.
A empresa beneficiária do Drawback Suspensão deverá observar os seguintes
procedimentos:
1. Emitir a Nota Fiscal de remessa com fim específico de
exportação, contendo o respectivo Código Fiscal de Operações e Prestações
(CFOP);
2. Ao cadastrar as Notas Fiscais no Ato Concessório
de Drawback, utilizar a guia “Nota Fiscal de venda para Trading”, ao
invés da guia “Nota Fiscal de Venda para Outras Empresas”;
3. Antes de enviar o Ato Concessório para encerramento, deverá apensar,
ao módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio Exterior,
cópias das notas fiscais de venda cadastradas na guia citada no item “b”.
4. Ao enviar o Ato Concessório para encerramento, deverá mencionar, no
campo de digitação livre, o número do Dossiê sob o qual foram anexadas as
Notas Fiscais mencionadas no item “c”.
Dúvidas sobre o tema podem ser direcionadas à Coordenação de Exportação e
Drawback, da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, no
e-mail suext.coexp@economia.gov.br.
Fonte: Portal
Siscomex
|
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário