DOU DE 22/07/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 370, de 20/07/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas
do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção
nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação
Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1,
pág. 50)
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