ALTERAÇÃO CONTROLE REMESSA EXPRESSA E POSTAL

 DOU DE 02/08/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 131, de 31/07/2023.

Altera a Portaria COANA nº 81/2017  que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82/2017 ), que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 50/51)

ICMS - CESTA BÁSICA

DOU DE 02/08/2023

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 26, de 01/08/2023.

Ratifica, entre outro, o Convênios ICMS nº 83/2023 , que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 47)

 

PROVAS DE ORIGEM - LI

 DOU DE 31/07/2023

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/MDIC nº 254, de 27/07/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.(Seç.1, pág. 38)

DUMPING: LUVAS PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS E ETANOLAMINAS

 DOU DE 31/07/2023

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/MDIC nº 27, de 28/07/2023.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.19.00 e 3926.20.00, até 31/03/2022, e 4015.12.00 e 3926.20.00, a partir de 01/04/2022, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 18/33)

Circular SECEX/MDIC nº 28, de 28/07/2023.

Inicia avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 7/2019 sobre as importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da NCM, originárias da Alemanha. (Seç.1, págs. 33/37)

SC - LITERALIDADE EX INCLUSIVE CKD E SKD

 DOU DE 28/07/2023

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 150, de 24/07/2023.

Informa que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive quanto à condição de importação para montagem no destino nas modalidades Completely Knocked Down (CKD) ou Semi Knocked Down (SKD). (Seç.1, pág.36)

Programa Remessa Conforme (PRC)

 DOU DE 26/07/2023

LEGISLAÇÃO: . Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 130, de 25/07/2023.

Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (Seç.1, págs. 60/64)

COMENTÁRIOS: DESTINADAS A EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRONICO, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO RTS PARA REMESSAS ATE USD 50,00 PRINCIPALMENTE.

ATUALIZAÇÃO LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE CONTROLE ESPECIAL ANVISA PORT 344

 DOU DE 25/07/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA/MS nº 804, de 24/07/2023.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 131/139)

REVOGAÇÃO DE EX

 DOU DE 24/07/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 500, de 21/07/2023.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 22/35)

 

ALTERAÇÕES NA TEC

 DOU DE 24/07/2023

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 499, de 21/07/2023.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 05/23 e 06/23, e altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, pág. 21)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 502, de 21/07/2023. REPUBLICACAO DOU 26/07/2023  Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 502, de 21/07/2023. (BELUX 139/2023)

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 37)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 504, de 21/07/2023.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 38)

DOU DE 31/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 255, de 27/07/2023.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 502/2023  (Seç.1, pág. 38)

DUMPING: TUBOS DE AÇO CARBONO

 DOU DE 24/07/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 497, de 21/07/2023.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia. (Seç.1, págs. 1/21)