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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 1 de agosto de 2024

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 31/07/2024

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 30/07/2024.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. (Seç.1, págs. 32/33)

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