REPETRO

DOU DE 05/12/2013

LEGISLAÇÃO:   Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04/12/2013.

Resumo: Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç.1, págs.165/169)