NOTÍCIA DECEX / SISCOMEX - SGP U.EUROPÉIA
Tendo
em vista que a União Europeia não concede mais a preferência do SGP para o
Brasil, houve a necessidade de alteração no tratamento administrativo do
Novoex, que passou a permitir a inclusão de novos RE apenas para os países que
ainda concedem a preferência [Canadá, EUA (inclusive Porto Rico), Japão,
Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e Comunidade da Eurásia (Belarus,
Cazaquistão e Rússia)], impedindo para os demais.
Nos
casos de RE emitidos e averbados antes de 31/12/13, que necessitem ser
alterados, mas que possuam como país de destino algum daqueles que não seja
mais permitido, o Banco do Brasil irá receber os pedidos de alteração e
realizar as alterações diretamente no Novoex, exceto nos casos em que a
alteração for de alçada exclusiva do DECEX.
Para
lembrar, as alterações de RE de alçada exclusiva do DECEX são as seguintes
(previstas na Notícia Siscomex 47/12):
-
inclusão de drawback em RE após averbação (exceções previstas no artigo 147 da
Portaria Secex
23/11);
-
todas as alterações em RE com enquadramento 80200, 80300, 80113, 81301 e todos
os RE com enquadramento sem expectativa de recebimento (códigos de
enquadramento iniciados por 9);
-
inclusão ou alteração de comissão de agente acima dos seguintes
percentuais:
NCM
dos capítulos 01 a 24: acima de
15%
NCM
dos capítulos 25 a 83: acima de
20%
NCM
dos capítulos 84 a 97: acima de 25%
Para
tanto, foi publicada a Notícia Siscomex 0001, de 06/01/14:
SISCOMEX
-
NOTICIAS
06/01/2014 10:36:42
NOTICIAS
CONSULTA
PAG.: 1
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DATA
MSG
TEXTO
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06/01/2014
0001 TENDO EM VISTA O CONTIDO NA NOTÍCIA SISCOMEX 30 DE 13/12/13,
ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE, A PARTIR
DE
07 DE JANEIRO DE 2014, AS ALTERAÇÕES DE RE AVERBADOS QUE
CONTENHAM
CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO SGP (80116) E QUE TENHAM
COMO
PAÍS DE DESTINO AQUELES QUE DEIXARAM DE TER A PREFERÊN-
CIA, SERAO REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL, EXCETO NAS SITUA
COES PREVISTAS PELA NOTICIA
SISCOMEX 47, DE 03/12/12, CUJA
ANALISE
SERAH EXCLUSIVA DO
DECEX.
NO
SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR)
ENCONTRA-SE O FOR
MULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE: (DIGITAR EM MINUSCULO)
ATENCIOSAMENTE,
MDIC/SECEX/DECEX
FONTE: Departamento Operações de Comércio Exterior - DECEX
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