Novo tratamento administrativo para 3822.00.90 / 3926.90.40 / 9018.39.99

Notícia Siscomex 0007 - Novo tratamento administrativo para 3822.00.90 / 3926.90.40 / 9018.39.99 ABAIXO RETRANSMITIMOS A NOTÍCIA SISCOMEX QUE É AUTO EXPLICATIVA 03/02/2014  0007  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/02/2014 TERA VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: A) NCM 3822.00.90 DESTAQUE 002 - TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE 999 - OUTROS B) NCM 3926.90.40 DESTAQUE 001 - TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE 030 -  PARA USO LABORATORIAL EM CLINICA MEDICA, EXCETO TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE 999 - OUTROS C) NCM 9018.39.99 DESTAQUE 001 - TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE 999 - OUTROS OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES 999 ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DEMAIS DESTAQUES ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR. NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR